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Procuradoria Regional da República. Supremo Tribunal Militar. Ministério da Guerra
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Nomeação Presidente da República, 1939. Jornal Diário Oficial, 05/02/1942, 16/07/1942. Decreto-lei nº 3581 de 03/09/1941. Decreto-lei nº 2522. Decreto-lei nº 925 de 02/12/1938. Decreto nº 4470 de 04/07/1942, artigo 1
22550 · Dossiê/Processo · 1943; 1948
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, casado, tendo sido nomeado suplente de auditor de guerra da 2a. auditoria da 3a. região militar sedeada em Bagé, RS, alega que foi ilegalmente exonerado do cargo. assim, baseando-se no Código Civil, arts 3, 1056 e 1059, combinado com o código da Justiça Militar, art 37, requer sua reintegração, sendo a ré condenada a pagar-lhe os vencimentos integrais que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou, porém deixou passar o prazo da remessa

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