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A autora tinha sede à Avenida Rio Branco, 4, e escritório de negócios de automóveis à Avenida Oswaldo Cruz, 67. Ela foi intimada a apresentar defesa no processo número 276.324 de 1949, instaurado por uma suposta infração nos artigos 83 e 94 das normas gerais e tabela do regulamento que baixou com o Decreto nº 4655 de 31/09/1942, SIC. A suplicante foi obrigada então a pagar Cr$ 800.046,00 de diferença de imposto e multa. A suplicante recorreu então ao 1º Conselho de Contribuintes, que manteve a decisão. A autora pediu a anulação da cobrança, e a condenação da ré nos custos do processo. Processo inconcluso

Germaine Charlote, Cesarine Funey de Carvalho Azevedo e Eliane de

O autor, nacionalidade holandesa, industrial estabelecido na Avenida Venezuela no, 93, importou dos ,Estados Unidos da Améria do Norte diamantes no valor total de US$26263,5 dílares, moeda estrangeira. Acontece que, para desembarcar a mercadoria, lhe foi cobrada uma ,Fatura consular, da qual a encomenda postal é dispensada. pela não apresetação, o autor foi multado pela Alfândega do Rio de Janeiro. Fundamentado no decreto-lei 42 de 2/12/1937, art. 1, requer a anualção da decisão administrativa. A ação foi julgada prescrita

A 1ª autora foi a peticionária original da ação. Era mulher, estado civil casada com Olavo Guimarães em regime matrimonial de separação de bens, nacionalidade brasileira, proprietária, residente à Avenida Epitácio Pessoa nº 2004 bairro da Lagoa Rio de Janeiro. Recebeu por herança de Herminia de Souza Alves Pereira o imóvel à Rua Viúva Lacerda nº 11. Como o formal de partilha foi encerrado antes da Lei nº 3470 de 28/11/1958, estaria isenta de pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Pediu reconhecimento dessa isenção tanto para a lavratura da escritura definitiva quanto para a promessa de compra e venda. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Houve agravo, e sob relatoria do Ministro Henrique D'Ávila foi dado provimento ao recurso para cassar a segurnaça concedida

Os suplicantes, funcionários públicos federais lotados nas Delegacias do Imposto de Renda, requereram ação para assegurar a equiparação salarial aos contadores que exerciam igual função na referida repartição e o pagamento da diferença dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente por Jorge Salomão e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação