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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Minsitério Público Federal. Procuadoria da República. Conselho de Contribuintes, 1o.. Tesouro Nacional
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Jornal Diário Oficial, 16/09/1943, 27/06/1944, 27/10/1941, 27/10/1943. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1944. Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1943. Imposto de Indústrias e Profissões, 1944. Decreto-lei nº 5336 de 10/06/1941, artigo 1. Advogado Aurélio Amarelli, Rua do Carmo, 55A, RJ
22589 · Dossiê/Processo · 1944
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, brasileiro naturalizado, casado, fotógrafo, estabelecido à Praça GetúlioVargas, 2, alegou que foi autuado por agentes fiscais, conforme o decreto 22061, de 09/11/1932, art 24, no que se refere ao imposto sobre vendas e consignações mercantis. O autor argumentou que os fotógrafos eram isentos de tal imposto. Assim, requereu anulação de qualquer lançamento do dito imposto contra ele. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o juiz recorreu de ofício. A ambos os recursos foi negado provimento

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