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Conselho Superior de Tarifas. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República. Alfândega do Rio de Janeiro. Anglo-Mexicam Petroleum Company Limited
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Relação de Notas de diferença, 1943 a 1948. Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 6. Decreto nº 591 de 15/01/1936, artigo 1. Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2. Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940. Constituição Federal, de 1946, artigo 15. Decreto nº 23710 de 09/01/1934. Código do Processo Civil, artigo 853
22609 · Dossiê/Processo · 1948
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, sociedade anônima inglesa situada à Praça Quinze de Novembro, 10, RJ, requer anulação do acórdão que considerou obrigatório o pagamento da taxa de previdência aos produtos importados pela autora. Requer também a restituição dos valores pagos. Tais valores referem-se às importações de óleos lubrificantes. O pedido foi deferido e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso, julgando a ação improcedente. o autor recorreu ao STF, que negou provimento. O autor embargou e o ST julgou os embargos prejudicados

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