Mostrando 2 resultados

O autor, IPASE, criado pelo decreto 288, artigo 1, de 23/02/1938, requereu contra o réu, funcionário público, estado civil, casado, brasileiro a rescisão por sentença e operação de promessa de compra e venda do imóvel localizado à rua Maggesi, 52, Freguesia de Inhaúma. O suplicante argumentou que o suplicado não satisfazia as obrigações do pagamento estipuladas nas cláusulas 2º. e 3º. Da escritura realizada. O juiz deferiu o requerido

Trata-se de consulta e aprovação feito pelo escrivão Homero de Miranda Barbosa, referente a habilitação à pecúlio no Instituto Nacional de Previdência, se está sujeita ao pagamento de taxa judiciária. Foram realizadas a consulta e aprovação.