Showing 1 results

Archival description
Procuradoria da República. Fazenda Pública Federal. Departamento Administrativo do Serviço Público
Print preview
Card view Table view
Jornal Diário Oficial, 12/07/1948. Código do Processo Civil, artigos 32, 161, 286, 287, 812, 882 e 918. Decreto-lei nº 8490 de 28/12/1945. Decreto-lei nº 1317 de 28/10/1939, artigo 14. Constituição Federal, artigo 180. Decreto-lei nº 6346 de 15/03/1944. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 8554 de 04/01/1946, artigo 178
22628 · Dossiê/Processo · 1948; 1949
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, natural do Rio Grande do Norte, residente à rua Marquês de Olinda, 12, vem propor uma ação executiva contra a Fazenda Pública Federal, para que seja executado o valor de Cr$ 12.803,00, correspondente a fração de vencimentos que o mesmo deixou de pagar e juros sob o valor da indenização de Cr$ 624,00, somando um total de Cr$ 13.427,00. Tal ação é referente a demissão do suplicante do cargo de técnico de administração classe I, devido a nova estrutura adotada para o D.A.S.P.. O juiz julgou improcedente a ação

 Untitled