Dossiê/Processo 22628 - Jornal Diário Oficial, 12/07/1948. Código do Processo Civil, artigos 32, 161, 286, 287, 812, 882 e 918. Decreto-lei nº 8490 de 28/12/1945. Decreto-lei nº 1317 de 28/10/1939, artigo 14. Constituição Federal, artigo 180. Decreto-lei nº 6346 de 15/03/1944. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 8554 de 04/01/1946, artigo 178

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22628

Title

Jornal Diário Oficial, 12/07/1948. Código do Processo Civil, artigos 32, 161, 286, 287, 812, 882 e 918. Decreto-lei nº 8490 de 28/12/1945. Decreto-lei nº 1317 de 28/10/1939, artigo 14. Constituição Federal, artigo 180. Decreto-lei nº 6346 de 15/03/1944. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 8554 de 04/01/1946, artigo 178

Date(s)

  • 1948; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, natural do Rio Grande do Norte, residente à rua Marquês de Olinda, 12, vem propor uma ação executiva contra a Fazenda Pública Federal, para que seja executado o valor de Cr$ 12.803,00, correspondente a fração de vencimentos que o mesmo deixou de pagar e juros sob o valor da indenização de Cr$ 624,00, somando um total de Cr$ 13.427,00. Tal ação é referente a demissão do suplicante do cargo de técnico de administração classe I, devido a nova estrutura adotada para o D.A.S.P.. O juiz julgou improcedente a ação

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz); Teixeira, Celso Gomes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/10/2007

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        Archivist's note

        28131 (número do documento)

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