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Descrição arquivística
34220 · Dossiê/Processo · 1958 ; 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram militares da reserva remunerada da Marinha de Guerra. Foram excluídos e demitidos da Marinha porque tiveram participação do Movimento Integralista de 1938. Em 1945 ganharam a Anistia e foram reintegrados ao cargo, de acordo com o Decreto nº 7474 de 18/04/1945, mas não tiveram contado o tempo que ficaram afastados, possuindo mais de 25 anos de serviço militar e sem serem transferidos para a reserva remunerada. Por haverem, então, servido durante 1945 no Distrito Federal, considerado zona de guerra, requereram suas promoções e o pagamento das diferenças de vencimentos, de acordo com a Lei nº 1156 de 12 / 07/1950. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o apelo foi julgado deserto

União Federal (réu)
35802 · Dossiê/Processo · 1960; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, oficial da Marinha, contra almirante, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de vice-almirante, como estabelece o Regulamento de Promoções de Oficiais da Armada, em ressarcimento à preterição que sofreu. O juiz dispensou provas utilizadas pelo autor que agravou a decisão do juiz. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou esta decisão também. O TFR negou provimento a todos os recursos. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF que não conheceu do recurso

União Federal (réu)
27500 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Atibaia, 2, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, quando no serviço ativo da Marinha de Guerra ocupava o posto de 3º Sargento, ao ser transferido para a reserva remunerada foi promovido á Sub-Oficial, nos termos da Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 3, por ter cumprido missões de patrulhamento no navio Vital de Oliveira e no contra torpedeiro Mato Grosso. O suplicante ainda tinha direito a mais uma promoção nos termos da Lei nº 2370 de 09/12/1954, por contar com mais de 25 anos de serviço ativo e pediu sua promoção ao posto de 1º Tenente. A ação foi julgada improcedente

União Federal (réu)
22673 · Dossiê/Processo · 1959; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, operário do Ministério da Marinha, requereu ação para assegurar equiparação salarial aos funcionários de mesma função lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de vencimentos Isonomia. O juiz considerou a ação improcedente em 10/12/1959. O Tribunal Federal Regional, por maioria, negou provimento à apelação em 18/07/1962. O recurso extraordinário foi negado em 17/08/1965

União Federal (réu)