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Estrada de Ferro Central do Brasil. Secretaria Geral de Finanças da Prefeitura do Distrito Federal. Procuradoria da República
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Planta do Prédio Rua da América, 255, 1937. Decreto nº 1791 de 09/07/1937. Lista de Prédio 15o. Distrito. Auto de Imissão de Posse, 1938. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1938. Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1937. Imposto Territorial e Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1938. Recibo Vicente Pereira Couto, Antônio Fonseca Ribeiro, Manoel Afonso Ribeiro, Francisco P. Guimarães e outros. Escritura de Venda Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1930. Transpasse e Aforamento, 1931, 1930, 1914. Contrato de Sociedade Mercantil Junta Comercial do Distrito Federal, 1932. Receita Eventual. Recebedoria do Distrito Federal, 1930. Escritura de Venda Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1930. Decreto nº 916 de 24/10/1916. Decreto nº 1791 de 09/07/1937. Código do Processo Civil
22876 · Dossiê/Processo · 1938; 1940
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, fundamentada no Decreto 191 de 09/07/1937, requer desapropriação do prédio na rua da América, 255, pertencente ao réu. Oferece como indenização o valor de 47:302$800 réis. Devido a urgência da desapropriação, a autora requer o depósito, em cofres públicos, de 70:963$200 réis, de acordo com o Decreto 4956 de 09/09/1903. A desapropriação é requerida para construção da Estação D. Pedro I, da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz homologou o laudo fixando em 60:500$000 réis a indenização. Custos como de lei. Houve uma apelação e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação

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