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Description archivistique
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Procuração Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79, RJ, 1948, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148, RJ, 1949. Memorial dos Embargantes do STF, 1931. Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941, Advogado, Jofre S. Alcântara, Rua do Carmo, 51, RJ, Américo Araújo e Fernando Mario de Siqueira Cavalcanti, Rua da Assembléia, 10, RJ
22996 · Dossiê/Processo · 1949
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, casado, 1º. Tenente da Polícia Militar, residente à rua Tapajós, 47, RJ, foi reformado aos 58 anos de idade, quando o decreto 197 de 22/01/1938 previu a idade de 60 anos para a reforma compulsória. Fundamentado na Constituição Federal de 1946. artigos 141 e 182, requereu ser readmitido no posto e com as vantagens que tinha. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu de ofício e o TFR negou provimento ao recurso

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Procuração 154, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76,RJ, 1956 a 1957. Diário da Justiça, 1957, 1959 e 1951. Lei nº 2284 de 1954
26027 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As dezenas de suplicantes eram mestres extranumerários mensalistas do Departamento de Imprensa Nacional. Com 5 anos de serviço público, pediram equiparação e efetividade, com diferenças de remuneração. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente mas o recurso não foi admitido

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