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Descrição arquivística
Procuradoria Regional da República. Ministério da Guerra. Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda
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Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1943, 1950. Imposto de Licença, s/d. Imposto de Indústrias e Profissões, 1942. Imposto de Renda, 1942. Jornal Diário Oficial, 28/07/1941, 12/01/1942, 18/05/1940, 02/01/1946. Advogado Fortunato Azulay, Rua da Alfândega, 95, RJ, Osmundo Bessa, Rua Gonçalves Dias, 84, RJ. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigos 26, 33 e 38. Decreto nº 118 de 29/12/1937
23001 · Dossiê/Processo · 1943; 1949
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, comerciantes e industriais, com sede à Rua do Ouvidor, 88, RJ, com base no Código do Processo Civil, art 291, requerem que seja anulada a decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, que confirmou o despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que obrigou os autores ao pagamento do valor de 6582,50 cruzeiros de imposto de vendas e consignações, e 19.747,50 cruzeiros referente a multa por suposta sonegação do referido imposto. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. A União apelou para o STF, que negou provimento aos dois recursos

 Lutz Ferrando & Companhia LTDA (autor). União Federal (réu)