Dossiê/Processo 23001 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1943, 1950. Imposto de Licença, s/d. Imposto de Indústrias e Profissões, 1942. Imposto de Renda, 1942. Jornal Diário Oficial, 28/07/1941, 12/01/1942, 18/05/1940, 02/01/1946. Advogado Fortunato Azulay, Rua da Alfândega, 95, RJ, Osmundo Bessa, Rua Gonçalves Dias, 84, RJ. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigos 26, 33 e 38. Decreto nº 118 de 29/12/1937

Identificatie

referentie code

23001

Titel

Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1943, 1950. Imposto de Licença, s/d. Imposto de Indústrias e Profissões, 1942. Imposto de Renda, 1942. Jornal Diário Oficial, 28/07/1941, 12/01/1942, 18/05/1940, 02/01/1946. Advogado Fortunato Azulay, Rua da Alfândega, 95, RJ, Osmundo Bessa, Rua Gonçalves Dias, 84, RJ. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigos 26, 33 e 38. Decreto nº 118 de 29/12/1937

Datum(s)

  • 1943; 1949 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 101f.

Context

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, comerciantes e industriais, com sede à Rua do Ouvidor, 88, RJ, com base no Código do Processo Civil, art 291, requerem que seja anulada a decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, que confirmou o despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que obrigou os autores ao pagamento do valor de 6582,50 cruzeiros de imposto de vendas e consignações, e 19.747,50 cruzeiros referente a multa por suposta sonegação do referido imposto. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. A União apelou para o STF, que negou provimento aos dois recursos

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Geografische trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    22/10/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        29505 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik