Dossiê/Processo 23001 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1943, 1950. Imposto de Licença, s/d. Imposto de Indústrias e Profissões, 1942. Imposto de Renda, 1942. Jornal Diário Oficial, 28/07/1941, 12/01/1942, 18/05/1940, 02/01/1946. Advogado Fortunato Azulay, Rua da Alfândega, 95, RJ, Osmundo Bessa, Rua Gonçalves Dias, 84, RJ. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigos 26, 33 e 38. Decreto nº 118 de 29/12/1937

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Reference code

23001

Title

Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1943, 1950. Imposto de Licença, s/d. Imposto de Indústrias e Profissões, 1942. Imposto de Renda, 1942. Jornal Diário Oficial, 28/07/1941, 12/01/1942, 18/05/1940, 02/01/1946. Advogado Fortunato Azulay, Rua da Alfândega, 95, RJ, Osmundo Bessa, Rua Gonçalves Dias, 84, RJ. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigos 26, 33 e 38. Decreto nº 118 de 29/12/1937

Date(s)

  • 1943; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101f.

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Name of creator

Lutz Ferrando & Companhia LTDA (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, comerciantes e industriais, com sede à Rua do Ouvidor, 88, RJ, com base no Código do Processo Civil, art 291, requerem que seja anulada a decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, que confirmou o despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que obrigou os autores ao pagamento do valor de 6582,50 cruzeiros de imposto de vendas e consignações, e 19.747,50 cruzeiros referente a multa por suposta sonegação do referido imposto. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. A União apelou para o STF, que negou provimento aos dois recursos

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Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

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        Archivist's note

        29505 (número do documento)

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