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Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Procuradoria Regional da República
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Carta Patente assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/01/1942, 01/02/1946, 22/01/1946. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1942, 1944
23025 · Dossiê/Processo · 1942; 1950
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era capitão tenente, oficial de marinha reformado, residente à rua Méier, 10, RJ. Foi reformado por decreto 1965 C de 23/12/1937, com vencimentos proporcionais a tempo de serviço. Não se conformava com a reforma, que atentava contra seus direitos, patrimônios, posto e patente. No presente volume pedia-se inclusão de documentos, sendo apelante o autor e apelada a Fazenda Nacional, na apelação cível 9269. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR rejeitou a inconstitucionalidade do ato e negou provimento ao apelo

 Fazenda Nacional (réu)
Exoneração assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948. Carteira de Identidade, 1936. Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1948, Tabelião Antonio Carlos Penafiel. Advogado Heitor Rocha Faria, Ismar Alves Rodrigues, Rua do Ouvidor, 169, RJ. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 238. Código do Processo Civil, artigo 68, 73
24181 · Dossiê/Processo · 1948; 1950
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era profissão operário do Arsenal da Marinha, foi demitido sob alegação de um processo administrativo baseado na Constituiçao Federal de 1946, artigo 141. Alegando possuir estabilidade por mais de 12 anos de serviço, o autor requereu a reintegração no cargo de extranumerário de 1ª classe. Pedido deferido

 União Federal (réu)