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Descrição arquivística
Departamento Nacional de Produçaõ Vegetal. Ministério da Fazenda. Recebedoria do Distrito Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 149. Jornal Diário Oficial, 03/01/1949. Imposto Sindical, 1950. Imposto de Licença para Fábrica, 1949. Recibo Banco Indústrial Brasileiro Sociedade Anônima, 1949. Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940. Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938
23027 · Dossiê/Processo · 1949; 1955
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora tinha sede à Praça Getúlio Vargas, 2, RJ, com indústria de talco, silicato de magnésio. Recebeu autuação por fiscais do imposto de consumo por falta de pagamento de patente de registro de escritório comercial. Teve de pagar multa e o valor de 6.000,00 cruzeiros por acórdão 19990 do 2o. Conselho de Contribuintes. Teria, entretanto, isenção de imposto de consumo. pediu ilegalidade da decisão. A ação foi julgada improcedente

 Companhia de Beneficiamento de Minerais S/A (autor). União Federal (réu)