Dossiê/Processo 23027 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 149. Jornal Diário Oficial, 03/01/1949. Imposto Sindical, 1950. Imposto de Licença para Fábrica, 1949. Recibo Banco Indústrial Brasileiro Sociedade Anônima, 1949. Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940. Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938

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Reference code

23027

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 149. Jornal Diário Oficial, 03/01/1949. Imposto Sindical, 1950. Imposto de Licença para Fábrica, 1949. Recibo Banco Indústrial Brasileiro Sociedade Anônima, 1949. Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940. Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938

Date(s)

  • 1949; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58f.

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Name of creator

Companhia de Beneficiamento de Minerais S/A (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora tinha sede à Praça Getúlio Vargas, 2, RJ, com indústria de talco, silicato de magnésio. Recebeu autuação por fiscais do imposto de consumo por falta de pagamento de patente de registro de escritório comercial. Teve de pagar multa e o valor de 6.000,00 cruzeiros por acórdão 19990 do 2o. Conselho de Contribuintes. Teria, entretanto, isenção de imposto de consumo. pediu ilegalidade da decisão. A ação foi julgada improcedente

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Conditions governing access

Jara, Eduardo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

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        Archivist's note

        30557 (número do documento)

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