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Description archivistique
ministério da fazenda. recebedoria do distrito federal. departamento nacional da indústria e comércio. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procuradoria da República
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Procuração Tabelião Eugênio Muller, Rua do Rosário, 116, RJ, 1940. Fatura, 1936. Decreto nº 1137 de 1936. Decreto-lei nº 1704 de 1939. Decreto-lei nº 32 de 1937. Decreto-lei nº 607 de 1938
23148 · Dossiê/Processo · 1940; 1942
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, sucessor da Sociedade Mercantil H. Flores & Companhia, estabelecida à Rua Theóphilo Ottoni, 124, prpões uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação da decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal que condenou a Sociedade Suplicante a pagar o valor de 54248 $ 000 proveniente do imposto do selo do papel e multa por suposta infração do regulamento anexo ao decreto 1137 de 07/outubro/1936. A ação foi julgada procedente. A União apelou e os autos foram enviados ao STF

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