Dossiê/Processo 23148 - Procuração Tabelião Eugênio Muller, Rua do Rosário, 116, RJ, 1940. Fatura, 1936. Decreto nº 1137 de 1936. Decreto-lei nº 1704 de 1939. Decreto-lei nº 32 de 1937. Decreto-lei nº 607 de 1938

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23148

Title

Procuração Tabelião Eugênio Muller, Rua do Rosário, 116, RJ, 1940. Fatura, 1936. Decreto nº 1137 de 1936. Decreto-lei nº 1704 de 1939. Decreto-lei nº 32 de 1937. Decreto-lei nº 607 de 1938

Date(s)

  • 1940; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, sucessor da Sociedade Mercantil H. Flores & Companhia, estabelecida à Rua Theóphilo Ottoni, 124, prpões uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação da decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal que condenou a Sociedade Suplicante a pagar o valor de 54248 $ 000 proveniente do imposto do selo do papel e multa por suposta infração do regulamento anexo ao decreto 1137 de 07/outubro/1936. A ação foi julgada procedente. A União apelou e os autos foram enviados ao STF

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Vasconcellos, José Thomaz da Cunha (juiz); Ciello, Clementino Del (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-10-07

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        Archivist's note

        30573 (número do documento)

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