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Minsitério da Fazeda. Procuadoria Regional da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, 1943, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1949, 1955, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1952. Nota de Importação, 1945 a 1947. Nota de Diferença, 1945 a 1947. Nota para Recolhimento de Receita, 1948, 1949. Jornal Diário Oficial, 30/04/1943, 03/05/1943, 06/12/1945, 18/11/1946, 23/07/1946, 29/11/1946, 18/09/1948, 29/07/1947, 10/09/1949, 13/11/1947, 22/09/1949, Diário da Justiça, 24/01/1944. Fotografia Lâmpadas Fluorescentes. Cartaz. Imposto de Indústrias e Profissões, 1949
23462 · Dossiê/Processo · 1949; 1960
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, estabelecida à Avenida Almirante Barroso, 81, RJ, requereu a restituição do valor de 1.137.181,90 cruzeiros, referete à diferença de direitos alfandegários e multa por infraçao do regulamento de fatuas consulares. Pediu também a anulação dos acórdãos 19839, de 16/03/1948, 18025, de 12/07/1946, 18026, de 12/07/1946, 19639, de 02/12/1947, 20587, de 26/11/1948 e 20981, de 26/04/1949, e também o reconhecimento da classificação dos tubos de vidro na tarifa, art 647, baixada pelo decreto-lei 2878, de 18/12/1940, à taxa de 1,70 por quilo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso

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