Dossiê/Processo 23462 - Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, 1943, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1949, 1955, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1952. Nota de Importação, 1945 a 1947. Nota de Diferença, 1945 a 1947. Nota para Recolhimento de Receita, 1948, 1949. Jornal Diário Oficial, 30/04/1943, 03/05/1943, 06/12/1945, 18/11/1946, 23/07/1946, 29/11/1946, 18/09/1948, 29/07/1947, 10/09/1949, 13/11/1947, 22/09/1949, Diário da Justiça, 24/01/1944. Fotografia Lâmpadas Fluorescentes. Cartaz. Imposto de Indústrias e Profissões, 1949

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23462

Title

Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, 1943, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1949, 1955, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1952. Nota de Importação, 1945 a 1947. Nota de Diferença, 1945 a 1947. Nota para Recolhimento de Receita, 1948, 1949. Jornal Diário Oficial, 30/04/1943, 03/05/1943, 06/12/1945, 18/11/1946, 23/07/1946, 29/11/1946, 18/09/1948, 29/07/1947, 10/09/1949, 13/11/1947, 22/09/1949, Diário da Justiça, 24/01/1944. Fotografia Lâmpadas Fluorescentes. Cartaz. Imposto de Indústrias e Profissões, 1949

Date(s)

  • 1949; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 270f.

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Name of creator

General Eletric S/A (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, estabelecida à Avenida Almirante Barroso, 81, RJ, requereu a restituição do valor de 1.137.181,90 cruzeiros, referete à diferença de direitos alfandegários e multa por infraçao do regulamento de fatuas consulares. Pediu também a anulação dos acórdãos 19839, de 16/03/1948, 18025, de 12/07/1946, 18026, de 12/07/1946, 19639, de 02/12/1947, 20587, de 26/11/1948 e 20981, de 26/04/1949, e também o reconhecimento da classificação dos tubos de vidro na tarifa, art 647, baixada pelo decreto-lei 2878, de 18/12/1940, à taxa de 1,70 por quilo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso

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Jara, Eduardo (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    25/10/07

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        36574 (número do documento)

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