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Departamento Nacional de Produço Mineral. Procuradoria da República
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Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1946, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1944, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1943. Certidão de Escritura, 1923. Dívida Ativa, 1946. Jornal Diário Oficial, 20/12/1945, 04/10/1944, O Globo, 23/02/1946. Contrato de Sublocação, 1944. The Proclaimed List Certain Blocked Nationas, 1945. Decreto nº 10454 de 25/09/1942. Decreto nº 12507 de 03/06/1943. Código de Minas, artigos 34, 13, 38, 28, 16, 10, 19, 7. Código Civil, artigos 117, 118, 58, 59, 145, 146. Decreto nº 3966 de 25/12/1919. Decreto-lei nº1985 de 29/01/1940, artigo 34, 68. Decreto nº 24642 de 10/06/1934. Decreto nº 20204 de 14/12/1945. Constituição Federal, artigos 141, 153, 122, 143. Decreto-lei nº 5247 de 12/02/1943. Regulamento nº 12507 de 03/06/1943
23571 · Dossiê/Processo · 1946; 1951
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As autoras, empresas de mineração, autorização a funcionar pelo Decreto nº 10454 de 25/09/1942 e Decreto nº 12507 de 03/06/1943, sendo a primeira proprietária da Fazenda de Rodeio, em Cachoeira do Campo, Ouro Preto, Minas Gerais, e a segunda arrendatária da fazenda, requereram a anulação do ato do governo que concedeu a Genolpho Lima, estado civil casado, residente á Rua da Glória, 52, Rio de Janeiro, a autorização para dentro da fazenda em áreas de minas pudesse proceder pesquisa e lavra de calcários dolométicos, mármores e associados. O juiz julgou improcedente a ação e a reconvenção. As autoras apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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