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Procuradoria Regional da República. Ministério da Aeronáutica. Escola de Especialistas da Aeronáutica
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Certidão de Nascimento, 1928. Justiça Gratuita, 1948. Constituição Federal, artigo 194. Código Civil, artigo 15, 159, 1539. Código do Processo Civil, artigo 9, 912, 159
23602 · Dossiê/Processo · 1948
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex-taifeiro da Aeronáutica, idade 20 anos, requereu ação para pagamentos de indenização no valor de Cr$ 50.000,00 pelos danos e prejuízos causados devido ao acidente de trânsito provocado pelo motorista da Polícia Militar. O juiz Darcy Rodrigues deferiu o requerido e recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

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