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Fazenda Pública. Escola Naval de Guerra. Ministério da Marinha. Secretaria da Marinha
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Procuração, 1930, 1936. Razão de Apelação, 1935. Jornal Jornal do Comércio, 1938. Jornal Diário da Justiça, 1930, 1931, 1924, 1936, O Globo, 1930, Diário Oficial, 1937, 1924. Decreto nº 11517 de 10/03/1915. Decreto nº 16141 de 06/09/1923. Decreto-lei nº 5622 de 28/12/1928. Decreto Executivo nº 18581 de 28/01/1929, artigo 5. Lei nº 8659 de 05/04/1911
23608 · Dossiê/Processo · 1938; 1951
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O Contra-almirante reformado Nelson de Vasconcellos e Almeida foi posto em disponibilidade provisória pelo Decreto de 17/03/1915 do cargo de Lente Catedrático da Escola Naval de Guerra, mas com definitivo afastamento do ensino naval em 1923. Eduardo Cunha, Capitão de mar e Guerra, foi nomeado para o mesmo cargo em 1914 e exonerado em 1931. José Castro foi nomeado a 1914 como lente catedrático de Direito Marítimo Internacional e Diplomacia do Mar, e afastado em 1931, após ficar em disponibilidade provisória. Pelos períodos de disponibilidade pediram diferenças de vencimentos, adicionais, abonos, juros e custas. O juiz Elmano Cruz julgou a ação improcedente. O juiz apelou. O Tribunal Federal de Recursos conheceu do recurso

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