Mostrando 15 resultados

Apresentando inquérito policial, provas e confissões a Procuradoria Criminal da República pediu decretação de prisões preventivas dos acusados. O 2o. suplicado era coronel. Seus crimes teriam produto no valor de 1860:623$580 réis, a partir de contas falsas de requisições militares. Tratava-se do primeiro volume do processo

Trata-se de ação sumária de acidente de trabalho, movida pelo autor, em virtude de acidente ocorrido com o mesmo quando trabalhava como carroceiro do Ministério da Guerra, nas obras da Vila Militar. Deste resultou em fratura do pé, incapacitando-o para trabalhar por vários dias. Por esta razão, requereu que fosse a ré condenada a pagar-lhe indenização. Foi dado provimento a ação, condenando a ré a pagar ao autor o valor de um conto e quatrocentos e quarenta mil reais e custos . Ré apelou ao STF, que negou provimento ao recurso

O autor, major reformado do Exército, estava concorrendo a uma promoção promulgada pelo Decreto n° 1351 de 07/02/1891, para preencher por antiguidade 2/3 das vagas, na Infantaria e Cavalaria, de alferes e tenentes, e 1/3 por oficinas que tivessem o curso. Acontece que o Decreto n° 1348 de 12/06/1905 prejudicou o suplicante ao pois colocou metade das vagas por antiguidade e outra metade por merecimento. Assim, sem ser promovido o autor foi reformado e alegou que, se tivesse sido promovido, não o reformariam. Portanto, requereu a anulação de sua reforma com a respectiva promoção. O juiz julgou prescrita a ação.

O impetrante, cidadão brasileiro, à cidade de Niterói, estado do RJ , impetrou ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados pelo Município de Itaperuna, RJ mandados ao 3o. Regimento de Infantaria do Exército, servia no exército à Praia Vermelha. Não queriam servir no exército armado, pois isso se opunha a sua crença religiosa. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida

A suplicante, estado civil viúva, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 4:800$000 réis pelo falecimento de seu filho, José Araújo, profissão operário na fábrica de material contra gases pertencente ao Ministério da Guerra, vítima de um acidente de trabalho por intoxicação. Autos incompletos

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Pereira Siqueira, 5, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Poder Executivo, baseado no Decreto nº 754 de 23/04/1936, que decretou a perda de sua patente e posto de Coronel da Arma de Artilharia do Exército Brasileiro. O juiz deferiu o pedido, porém, a ré apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação

O autor requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de capitão do Exército de 2a. classe e, sendo assim, feito o pagamento dos vencimentos devidos. Foram julgados prescritos o direito e a ação do autor, em 24/6/1912. Em 17/9/1921 foi negado provimento à apelação

A autora requer o despejo da ré, estado civil viúva, do sítio da Fazenda de Sapopemba por falta de pagamento de aluguel desde maio de 1916 a agosto de 1921. Nos termos do acórdão do STF que manda que se observe na ação de desepjo de prédio rústico a forma sumária do interdito restituitório regulada pela autora pela Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, requereu a autora que fosse intimado o inquilino a vir a 1a audiência ver-se processar a ação sumária nos termos da Consolidação acima , sendo a ré obrigada a restituir o prédio e as custas. A ré não apresentou defesa e a ação foi julgada procedente para condená-la no pedido

A suplicante requereu o despejo da suplicada, mulher, do sítio da Fazemda Sapopemba, 152, por falta de pagamento de aluguéis à razão de 20$000 mensais. Nos termos do acórdão do Supremo Tribunal Federal de 25/08/1917 que manda que "se observe na ação de despejo de prédio rústico a forma sumária do interdito restitutório regulada pela consolidação das leis do processo civil de Ribas", requereu a suplicante que a inquilina fosse intimada a comparecer à primeira audiência ver-se processar a ação sumária nos termos da consolidação acima citada, artigos 747 a 754, sendo, afinal, a suplicada condenada a restituir o prédio e custas. Juiz Olympio de Sá e Albuquqerque. A ré, devidamente intimada, não apresentou nenhuma defesa no prazo legal, tendo o juiz julgado a ação procedente para o fim de condenar a ré na forma do pedido e nas custas. A ré não foi encontrada

O autor, auditor militar da 2a. circunscrição, com sede em São Paulo, foi transferido para a 8a. Circuscrição em Fortaleza, após uma suspensão de 30 dias, com perda total dos vencimentos, ordenanda pelo Presidente do Supremo Tribunla Militar. Por considerar a decisão ilegal, o autor entrou com uma ação a fim de anular o ato administrativo, baseando-se no Código da Justiça Militar, 61, que fala da irredutibilidade de vencimentos e afirma que os auditores são inamovíveis. Após o ganho da causa, o autor requer a execuçaõ da sentença. O juiz deferiu o pedido e mandou expedir precatório.