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Descrição arquivística
Ministério da Agricultura. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Certidão Divisão do Pessoal Secção Financeira do Ministério da Agricultura, 1965. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1966, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Custas Processuais, 1965
41642 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, funcionários público federal, residente à Rua Carlos Góis, 380, Leblon, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3, propôs ação ordinária requerendo o restabelecimento do seu direito a receber abono de 20 por cento sobre seus vencimentos instituído pela Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 18, que foi revogado pela Lei nº 4345, de 26/06/1964, artigo 15. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao TFR que negou provimento

 União Federal (réu)
Procuração 36, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134, RJ, 1958. Decreto nº 34144 de 09/10/1953. Decreto nº 34175 de 13/10/1953. Decreto nº 34251 de 15/10/1953. Código do Processo Civil, artigo 271. Constituição Federal, artigos 141 e 157. Lei nº 1711 de 28/10/1952
23859 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, e outros Francisco José Pereira e Therezino da Costa, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos vencimentos dos funcionário efetivos de iguais categorias, bem como, o pagamento das diferenças devidas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Em seguida, os diretores embargaram, tendo os embargos rejeitados

 União Federal (réu)