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Description archivistique
Ministério publico federal. Ministério da Fazenda. Sub procuradoria geral da república
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Decreto-lei nº 7404 de 2/3/1945. Decreto nº 26149 de 05/01/1949.Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ, 1952, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. Fatura
23942 · Dossiê/Processo · 1953; 1962
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, estabelecida na Rua Uruguaiana, 118, requereu ação para assegurar a restituição do valor de 63707,10 cruzeiros, indevidamente cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro, referente ao Imposto de Consumo sobre o valor de máquinas de costura importadas do japão e transportadas pelo vapor Gekko Maru. Importação de maquinaria. A ação foi julgada procedente

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