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Ministério Público Federal. MInistério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Procuradoria Geral da República. Supremo Tribunal Federal
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Imposto de Renda, 1953. Declaração de Rendimento, 1953. Procuração, 1953. Jornal Diário Oficial, 09/04/1953 e 22/09/1953. Decreto nº 24239 de 24/12/1957. Constituição Federal, artigo 101
23968 · Dossiê/Processo · 1953
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor moveu contra a União uma ação ordinária por conta de erro no cálculo da reversão da provisão anterior, com relação ao Imposto de Renda no exercício de 1953. O dito imposto foi calculado sobre um valor superior ao que na verdade deveria ter pagado, e requereu a restituição do indébito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, e a anulação da exigência fiscal paga indevidamente. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente e teve o recurso negado

 Quebracho - Brail Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)