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Procuradoria Geral do Distrito Federal. Tribunal de Contas. Ministério da Fazenda
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Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1943. Jornal Diário da Justiça, 02/12/1941. Decreto nº 22519 de 08/03/1933. Decreto-lei nº 1316 de 02/06/1939. Lei nº583 de 09/111/1937, artigo 2. Constituição Federal de 1934, artigo 190. Decreto-lei nº 13 de 24/11/1937. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto de 04/12/1941. Advogado Hugo Ribeiro Carneiro, Rua Sete de Setembro, 92, RJ, Virgílio Barbosa Lima, Rua da Alfândega, 4, RJ. Código do Processo Civil, artigo 224
23977 · Dossiê/Processo · 1943; 1945
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estado civil viúvo, residente à Rua das Laranjeiras, 531, profissão Promotor público padrão O do Ministério Público da Justiça do Distrito Federal. Tendo sido por longos anos deputado e posteriormente senador federal, foi nomeado Procurador de Registros Públicos, em cujo exercício atingiu os 68 anos de idade e foi aposentado. Alegou que, ao invés de se orientar pelo Decreto-Lei nº 2035 de 1940, artigo 316, assim não entendeu o Tesouro Nacional, que fixou proporcionalmente os proventos do autor. Assim, ele requereu o direito de receber os vencimentos integrais na inatividade. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou os dois recursos

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