Dossiê/Processo 23977 - Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1943. Jornal Diário da Justiça, 02/12/1941. Decreto nº 22519 de 08/03/1933. Decreto-lei nº 1316 de 02/06/1939. Lei nº583 de 09/111/1937, artigo 2. Constituição Federal de 1934, artigo 190. Decreto-lei nº 13 de 24/11/1937. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto de 04/12/1941. Advogado Hugo Ribeiro Carneiro, Rua Sete de Setembro, 92, RJ, Virgílio Barbosa Lima, Rua da Alfândega, 4, RJ. Código do Processo Civil, artigo 224

Zona de identificação

Código de referência

23977

Título

Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1943. Jornal Diário da Justiça, 02/12/1941. Decreto nº 22519 de 08/03/1933. Decreto-lei nº 1316 de 02/06/1939. Lei nº583 de 09/111/1937, artigo 2. Constituição Federal de 1934, artigo 190. Decreto-lei nº 13 de 24/11/1937. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto de 04/12/1941. Advogado Hugo Ribeiro Carneiro, Rua Sete de Setembro, 92, RJ, Virgílio Barbosa Lima, Rua da Alfândega, 4, RJ. Código do Processo Civil, artigo 224

Data(s)

  • 1943; 1945 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 105f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era estado civil viúvo, residente à Rua das Laranjeiras, 531, profissão Promotor público padrão O do Ministério Público da Justiça do Distrito Federal. Tendo sido por longos anos deputado e posteriormente senador federal, foi nomeado Procurador de Registros Públicos, em cujo exercício atingiu os 68 anos de idade e foi aposentado. Alegou que, ao invés de se orientar pelo Decreto-Lei nº 2035 de 1940, artigo 316, assim não entendeu o Tesouro Nacional, que fixou proporcionalmente os proventos do autor. Assim, ele requereu o direito de receber os vencimentos integrais na inatividade. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou os dois recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Rodrigues, Thomaz de Paula Fonseca (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30/10/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28529 (número do documento)

        Área de ingresso