Dossiê/Processo 23977 - Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1943. Jornal Diário da Justiça, 02/12/1941. Decreto nº 22519 de 08/03/1933. Decreto-lei nº 1316 de 02/06/1939. Lei nº583 de 09/111/1937, artigo 2. Constituição Federal de 1934, artigo 190. Decreto-lei nº 13 de 24/11/1937. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto de 04/12/1941. Advogado Hugo Ribeiro Carneiro, Rua Sete de Setembro, 92, RJ, Virgílio Barbosa Lima, Rua da Alfândega, 4, RJ. Código do Processo Civil, artigo 224

Zone d'identification

Cote

23977

Titre

Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1943. Jornal Diário da Justiça, 02/12/1941. Decreto nº 22519 de 08/03/1933. Decreto-lei nº 1316 de 02/06/1939. Lei nº583 de 09/111/1937, artigo 2. Constituição Federal de 1934, artigo 190. Decreto-lei nº 13 de 24/11/1937. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto de 04/12/1941. Advogado Hugo Ribeiro Carneiro, Rua Sete de Setembro, 92, RJ, Virgílio Barbosa Lima, Rua da Alfândega, 4, RJ. Código do Processo Civil, artigo 224

Date(s)

  • 1943; 1945 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 105f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era estado civil viúvo, residente à Rua das Laranjeiras, 531, profissão Promotor público padrão O do Ministério Público da Justiça do Distrito Federal. Tendo sido por longos anos deputado e posteriormente senador federal, foi nomeado Procurador de Registros Públicos, em cujo exercício atingiu os 68 anos de idade e foi aposentado. Alegou que, ao invés de se orientar pelo Decreto-Lei nº 2035 de 1940, artigo 316, assim não entendeu o Tesouro Nacional, que fixou proporcionalmente os proventos do autor. Assim, ele requereu o direito de receber os vencimentos integrais na inatividade. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou os dois recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rodrigues, Thomaz de Paula Fonseca (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28529 (número do documento)

        Accession area