Dossiê/Processo 23977 - Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1943. Jornal Diário da Justiça, 02/12/1941. Decreto nº 22519 de 08/03/1933. Decreto-lei nº 1316 de 02/06/1939. Lei nº583 de 09/111/1937, artigo 2. Constituição Federal de 1934, artigo 190. Decreto-lei nº 13 de 24/11/1937. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto de 04/12/1941. Advogado Hugo Ribeiro Carneiro, Rua Sete de Setembro, 92, RJ, Virgílio Barbosa Lima, Rua da Alfândega, 4, RJ. Código do Processo Civil, artigo 224

1v. 105f.

O autor era estado civil viúvo, residente à Rua das Laranjeiras, 531, profissão Promotor público padrão O do Ministério Público da Justiça do Distrito Federal. Tendo sido por longos anos deputado e posteriormente senador federal, foi nomeado Procurador de Registros Públicos, em cujo exercício atingiu os 68 anos de idade e foi aposentado. Alegou que, ao invés de se orientar pelo Decreto-Lei nº 2035 de 1940, artigo 316, assim não entendeu o Tesouro Nacional, que fixou proporcionalmente os proventos do autor. Assim, ele requereu o direito de receber os vencimentos integrais na inatividade. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou os dois recursos

Rodrigues, Thomaz de Paula Fonseca (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/10/07

28529 (número do documento)