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Fazenda Pública. Procuradoria da República. Marinha do Brasil
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Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1946, 1958, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, RJ, 1948. Escritura de Promessa de Venda de Imóvel, 1939. Depósito Judicial, 1948. Escritura de Contrato de Obras, 1946. Código do Processo Civil, artigos 291 a 297, 211, 820, 192. Código Civil, artigos 103, 1246. Lei nº 188 de 15/01/1936, artigo 1. Decreto nº 20924 de 08/04/1946. Decreto nº 23403 de 26/07/1947, artigos 15, 44. Decreto-lei nº 3365, artigo 14. Advogado Gladstone Guimarães, Avenida Rio Branco, 52, RJ
24003 · Dossiê/Processo · 1948; 1958
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era capitão de fragata da Marinha, estado civil casado e residente à Rua General Venâncio Flores, 316. Propôs ação devido ao descumprimento do acordo contratual, firmado entre o autor e a construtora Matza Ltda. Esta comprometeu-se a realizar obras em 150 dias, utilizando o valor de 75.000,00 cruzeiros, entregues pelo contratante, sendo da alçada do contratador todos os encargos. Tais obras eram referentes ao prédio do autor. Contudo, a contratada desrespeitou o prazo das obras e ainda cobrou um valor de 3.879,40 cruzeiros por despesas extras. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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