Dossiê/Processo 24003 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1946, 1958, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, RJ, 1948. Escritura de Promessa de Venda de Imóvel, 1939. Depósito Judicial, 1948. Escritura de Contrato de Obras, 1946. Código do Processo Civil, artigos 291 a 297, 211, 820, 192. Código Civil, artigos 103, 1246. Lei nº 188 de 15/01/1936, artigo 1. Decreto nº 20924 de 08/04/1946. Decreto nº 23403 de 26/07/1947, artigos 15, 44. Decreto-lei nº 3365, artigo 14. Advogado Gladstone Guimarães, Avenida Rio Branco, 52, RJ

Zone d'identification

Cote

24003

Titre

Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1946, 1958, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, RJ, 1948. Escritura de Promessa de Venda de Imóvel, 1939. Depósito Judicial, 1948. Escritura de Contrato de Obras, 1946. Código do Processo Civil, artigos 291 a 297, 211, 820, 192. Código Civil, artigos 103, 1246. Lei nº 188 de 15/01/1936, artigo 1. Decreto nº 20924 de 08/04/1946. Decreto nº 23403 de 26/07/1947, artigos 15, 44. Decreto-lei nº 3365, artigo 14. Advogado Gladstone Guimarães, Avenida Rio Branco, 52, RJ

Date(s)

  • 1948; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 150f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Guerra (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era capitão de fragata da Marinha, estado civil casado e residente à Rua General Venâncio Flores, 316. Propôs ação devido ao descumprimento do acordo contratual, firmado entre o autor e a construtora Matza Ltda. Esta comprometeu-se a realizar obras em 150 dias, utilizando o valor de 75.000,00 cruzeiros, entregues pelo contratante, sendo da alçada do contratador todos os encargos. Tais obras eram referentes ao prédio do autor. Contudo, a contratada desrespeitou o prazo das obras e ainda cobrou um valor de 3.879,40 cruzeiros por despesas extras. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva Junior, José Luiz da (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28137 (número do documento)

        Accession area