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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e dos negócios interiores. Ministério público federal. Sub procuradoria geral a república
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Procuração Tabelião, 1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 7988 de 22/09/1945. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 1293 de 27/12/1950
24006 · Dossiê/Processo · 1959; 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram estado civil casados, profissão contadores lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o réu, Irineu de Araújo Filho, a fim de serem equiparadaos aos funcionários federais de nível superior. Alegaram que todos teriam títulos de contador, portanto concluíram o curso de contabilidade, e deveriam ser incluídos na Lei nº 1293 de 27/12/1950. O juiz negou o mandado

 Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)