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Descrição arquivística
supremo tribunal federal. procuradoria da república. união federal. fazenda pública. ministério da fazenda. diário da justiça
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Imposto de Renda, 1947. Jornal Diário da Justiça, 1948. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, 1948. Decreto-lei nº5844 de 1940. Decreto-lei nº 7747 de 1945. Lei nº 154 de 1947. Decreto nº 24239 de 1947. Decreto-lei nº4657 de 1942. Decreto-lei nº 8430 de 1945. Lei nº 3 de 1946. Lei nº 81. Decreto-lei nº 3200, 1941. Decreto-lei nº 9159 de 1946
24007 · Dossiê/Processo · 1948
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, Line Material do Brasil Sociedade Anônima, com sede na Rua Miguel Angelo, 385, propôs contra a União Federal uma ação ordinária, para que fosse restituído o valor pago pela autora na Taxa Adicional de Imposto de Renda. Tal taxa foi cobrada em três parcelas, totalizando o valor de Cr$ 19.757,00 cruzeiros. Com isso a suplicante efetuou o pagamento, porém diversas ações judiciais vinham aparecendo contra essa taxa, e teriam sido favoráveis aos impetrantes, considerando essa cobrança como abusiva e inconstitucional. Com isso, solicitou a suplicante a restituição do valor. em questão como possibilitavam os dispositivos legais. A autora desistiu da ação

 Line Material do Brasil Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)