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ministério da fazenda. diretoria da despesa pública do tesouro nacional. procuradoria regional da república. ministério da justiça e negócios interiores
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Declaração de Vencimento Anual de Aposentadoria, 1936, 1938 e 1940. Jornal Diário da Justiça, 1941, 1944. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, 1944, 1945. Certidão de Óbito, 1949. Registro de Casamento, 1926. Certidão de Nascimento, 1946. Lei nº 8512 de 1945. Lei nº 488 de 1948
24043 · Dossiê/Processo · 1945
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Manoel de Barros, Joaquim Barros de Faria, Juvenal Nunes de Abreu, funcionários públicos, e Haydée Cardoso de Souza e Silva, mulher, estado civil viúva de Francisco de Souza e Silva, requereram a anulação do ato da Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, que fixava as aposentadorias que recebiam pelo tempo de serviço, e o pagamento desses vencimentos integrais. Os autores foram aposentados por moléstia contagiosa, tuberculose, e, segundo a Constituição Federal de 1934, artigo 170, inciso VI, deveriam ter os vencimentos integrais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. O réu também recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

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