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Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1953. Contrato Social, 1949. Código do Processo Civil, artigo 201. Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154, RJ, 1953
24046 · Dossiê/Processo · 1953; 1957
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estrangeiro, imigrante de nacionalidade polonesa, estado civil casado. Alegou que era proprietário de uma loja situada à Rua Barão de Iguatemi, 46, alugada ao réu. Desejando reaver seu imóvel, o suplicante requereu a desocupação do imóvel, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. Nacionalidade polonesa, estrangeiro, imigração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. O réu interpôs em recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento a este

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