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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1959. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1959. Medalhado mérito na Segurança do Trabalho, 1956. Portaria 28, 1955. legislação da Divisão de higiee e Segurança do Trabalho, 1956. ,Constituição dos Estados Unidos do Brasil, 1946. Lei nºdo tabalho, artigos 157 a191. Lei nºde Segurança do Trabalho, artigos 192 a 222. Decreto-lei nº1036, de 1944
24068 · Dossiê/Processo · 1959; 1970
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era estado civil casado, profissão Inspetor do Trabalho, em exercício na Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho do Minsitério do Trabalho, Indústria e Comércio, residente na Rua Heleno Brandão, 129. Requereu o pagamento de gratificação mensal de 40 por cento sobre seus vencimentos por execução de trabalho com risco de vida ou saúde. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou lhe provimento. O autor entrou com embargo, rejeitado

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