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Diretoria de Ensino do Exército. Procuradoria da República. Ministério da Guerra
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Carta de Nomeação Presidente da República, 1939. Jornal Diário Oficial, 16/06/1941, 14/01/1943. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 40, 41. Decreto nº 1713 de 28/10/1939
24106 · Dossiê/Processo · 1944; 1945
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estado civil solteiro, residente à Rua da Alegria, 187, cidade do Rio de Janeiro. Alegou que por Decreto de 23/03/1939, foi nomeado para servente do Ministério da Guerra. Em 16/07/1941, foi demitido após muitos inquéritos adminisitrativos, que apuravam o desaparecimento do relógio e uma corrente do comandante da Diretoria de Cavalaria. O autor requereu, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 74, a anulação do ato de sua demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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