Dossiê/Processo 24106 - Carta de Nomeação Presidente da República, 1939. Jornal Diário Oficial, 16/06/1941, 14/01/1943. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 40, 41. Decreto nº 1713 de 28/10/1939

Zone d'identification

Cote

24106

Titre

Carta de Nomeação Presidente da República, 1939. Jornal Diário Oficial, 16/06/1941, 14/01/1943. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 40, 41. Decreto nº 1713 de 28/10/1939

Date(s)

  • 1944; 1945 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 111f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era estado civil solteiro, residente à Rua da Alegria, 187, cidade do Rio de Janeiro. Alegou que por Decreto de 23/03/1939, foi nomeado para servente do Ministério da Guerra. Em 16/07/1941, foi demitido após muitos inquéritos adminisitrativos, que apuravam o desaparecimento do relógio e uma corrente do comandante da Diretoria de Cavalaria. O autor requereu, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 74, a anulação do ato de sua demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ramos, Lauro Domingos (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27849 (número do documento)

        Accession area