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Descripción archivística
Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Procuradoria Geral da Fazenda
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Jornal Diário Oficial, 04/03/1942, 16/03/1942. Procuração Tabelião Alcino Correa Franco, RS, 1938. Decreto nº 20910, de 1932. Decreto nº de 06/03/1988. Decreto nº 2487 de 1911, artigo 9. Código Civil, artigos 178, 172. Decreto nº 5761 de 25/06/1930, artigo 168. Decreto nº 24036, artigo 18. Decreto nº 20848, artigo 2
24108 · Dossiê/Processo · 1944; 1945
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As autoras eram mulheres, filhas do major do Exército João Batista Velasco. Requereram pensões de meio-soldo e montepio militar a que teriam direito, na qualdidade de filhas do falecido, e a outra metade da pensão desde o segundo casamento de sua mãe, Adelina Silva Velasco, conforme o Decreto nº 632 de 1899. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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