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Ministério da Viação e Obras Públicas. Tesouro Nacional. Correios e Telégrafos. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República do Distrito Federal
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Procuração, 1952. Carta de Nomeação, 1935 a 1946. Registro Integral de Título de Nomeação, 1952. Jornal Diário Oficial, 1953. Lei nº 401 de 24/09/1948
24117 · Dossiê/Processo · 1953; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 14 suplicantes, incluindo uma mulher, residiam em Niterói e tinham funções de tesoureiro auxiliar em caráter efetivo. A Lei nº 403 de 24/09/1948 fez a reestruturação de cargos de tesoureiro e ajudante de tesoureiro. Foi pedida a inconstitucionalidade da lei na parte em que estabelecia remuneração diferente a cargos idênticos, de modo a receberem conforme o padrão, com diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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