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Archivistische beschrijving
Alfândega do Rio de Janeiro. Administração do Porto do Rio de Janeiro. Caixa Econômica Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, 1954. Jornal Diário Oficial, 1958. Guia de Depósito, 1957. Guia de Recolhimento de Imposto, 1957. Cota de Fiscalização, 1957. Lei nº 3394 de 27/05/1958, artigo 1. Código do Processo Civil, artigos 201, 160, 64, 86, 820. Lei nº 2642 de 09/11/1955
24211 · Dossiê/Processo · 1959
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante era sediada na Travessa Ilka França, 31, em Sete Lagoas, estado de Minas Gerais. Requereu a ação para restituição do valor de Cr$ 276.087,00, referente a taxas e impostos cobrados pela importação de material de nacionalidade sueca, destinado à instalação de serviço telefônico na referida cidade. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos

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