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Archivistische beschrijving
Navio Saint Margareth. Navio Guayana. Navio Gekko Maru. Navio Loide Venezuela. Navio Loide Canadá
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Guia de Recolhimento de Imposto, 1956. Lista de Navio. Código do Processo Civil, artigo 159, 291. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Código Civil, artigo 965
24215 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era firma comercial. Moveu uma ação em que requereu a restituição do valor de Cr$ 446.208,80 a título de Imposto de Consumo, anteriormente pago à ré, devido por necessidade de retirada de mercadorias importadas pelo autor. Posteriormente tal cobrança foi tida como insólita e ilegal. Processo inconcluso

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