Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Vapor Conte Grande. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Guia de Recolhimento, 1952. Guia de Importação, 1952. Procuração, 1953. Constituição Federal, artigo 142
24218 · Dossiê/Processo · 1953; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era imigrante libanês de nacionalidade libanesa, profissão comerciante, residente na Avenida Atlântica, 1936, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 125.352,10 referente a multas indevidamente cobradas pela Alfândega. O juiz Wellington Moreira Pimentel considerou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação

 União Federal (réu)