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Fazenda Carrapato. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério das Relações Exteriores
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Procuração, 1958. Escritura de Compra e Venda, 1951. Transcrição de Imóveis, 1954. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946
24228 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, incluindo mulheres, com base no Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946 propuseram uma ação requerendo a restituição do valor de Cr$ 641.224,00 cobrado indevidamente a título de Imposto sobre Lucro Imobiliário, referente à venda da Fazenda Carrapato, em São João de Meriti, que os suplicantes herdaram por morte de sua mãe Maria Helena Guerra Lago. A ação foi julgada prescrita e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo

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