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Procuradoria da República. Consultoria Geral da República
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Jornal Diário Oficial, 10/08/1945, 28/06/1945. Cobrança de Imposto, 1945. Imposto de Municipalidade, 194. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1947. Código do Processo Civil, artigo 108, 290, 2. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 56. Decreto nº 22239 de 19/12/1932. Decreto-lei nº 5893 de 19/10/1943
24235 · Dossiê/Processo · 1945; 1956
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora era instalada no interior de fábrica na Rua Real Grandeza, 368. Requereu a anulação do ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que entendeu estar a autora condenada ao pagamento do Imposto de Vendas e Consignações. Porém, tal decisão não foi uma surpresa, devido às constantes fiscalizações fazendárias. Contudo, haveria uma grande improcedência na taxação desse imposto. Por isso, requereu que fosse restituído o valor depositado na Fazenda Pública. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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