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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Alfândega do Rio de Janeiro
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Contrato, 1940. Nota para Recolhimento de Receita, 1959. Procuração, 1959. Decreto nº 16103 de 18/07/1923. Lei nº 4627 de 27/08/1942. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937
24252 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora moveu uma ação ordinária contra a União por conta da cobrança indevida de Imposto Único sobre a importância de derivados de petróleo, cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro. A autora levou em conta o contrato assinado entre a União e a autora, em que se celebrou a isenção de impostos. Assim, requereu a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 760.003,00, cuja cobrança seria ilegal, referente ao sobredito imposto. O juiz Jose Gomes Bezerra Câmara julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou

 União Federal (réu). Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira (autor)