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Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Departamento Federal de Segurança Pública. Sub-Procuradoria Geral da República
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Jornal Diário Oficial, 04/12/1945, 28/12/1945. Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1948. Fotografia. Nomeação, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945. Código do Processo Civil, artigo 291, 158, 820. Decreto nº 8000 de 26/09/1945
24330 · Dossiê/Processo · 1948; 1951
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os Comissários de Polícia de classe J requereram que lhes fossem assegurados os direitos da classe K, de acordo com o Decreto-Lei nº 8262 de 30/11/1945. Alegaram que o Decreto-Lei nº 8433 de 24/12/1945 modificou o que estava em vigor e efetuou a retroatividade de seus cargos, indo de encontro com a Constituição Federal de 1937. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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