Dossiê/Processo 24330 - Jornal Diário Oficial, 04/12/1945, 28/12/1945. Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1948. Fotografia. Nomeação, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945. Código do Processo Civil, artigo 291, 158, 820. Decreto nº 8000 de 26/09/1945

Área de identificação

Código de referência

24330

Título

Jornal Diário Oficial, 04/12/1945, 28/12/1945. Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1948. Fotografia. Nomeação, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945. Código do Processo Civil, artigo 291, 158, 820. Decreto nº 8000 de 26/09/1945

Data(s)

  • 1948; 1951 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 111f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os Comissários de Polícia de classe J requereram que lhes fossem assegurados os direitos da classe K, de acordo com o Decreto-Lei nº 8262 de 30/11/1945. Alegaram que o Decreto-Lei nº 8433 de 24/12/1945 modificou o que estava em vigor e efetuou a retroatividade de seus cargos, indo de encontro com a Constituição Federal de 1937. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cidade Filho, Alexandre (autor); Almeida, Harrison (autor); Alves, José Ciribele e outros (autor); Jara, Eduardo (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    31/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28259 (número do documento)

        Área de ingresso